Lei Complementar: você sabe o que é?
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- Опубліковано 29 вер 2024
- O que é uma Lei Complementar? E qual a diferença dela para a Lei Ordinária? São idênticas? Se não, quais as diferenças entre elas? Descubra nesse vídeo!
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2 minutos enrolando, mas explicou muito bem, parabéns!!!!!
O título é... Lei complementar você sabe o que é??? Ele só fala do quorum, quantidade, maioria e diferença da ordinária... Mas enfim? O q é a lei complementar q não foi dito. Para q serve? Onde vive? O que ela come? 🤷
Olá, a Lei Complementar é uma espécie normativa primária.
Sendo assim, busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição. Assim como a Lei Ordinária.
Na prática, é fundamental estudar as duas espécies normativas de forma comparada.
Além disso, o quórum é determinante para entendermos a natureza da lei complementar.
Gostei da sua explicação. obrigado
Muito obrigado, continue conosco.
Fiz faculdade e só agora pude entender de fato. Grata!
boa amigo, então se para abrir uma sessão é maioria simples, para que vai abrir se não vai deliberar nada ja que não tem maioria absoluta?
Olá, Rodrigo, é exatamente o contrário.
@@ResumeDireito então sempre devera ser maioria absoluta?
Lei complementar pode ser federal ou estadual ? Ninguém nunca explicar isso ! Só falam lei complementar 😢
Começa em 2:11, antes disso é enrolação demais
Nos concursos
2:12
Amei sua explicação mano ❤
Muito obrigado 😁
2:10 começa
Uffaaaa finalmente alguém conseguiu me fazer entender...afff
Conto comigo! um abraço
Bla bla bla e nada aproveitável. Opinião.
Ajudou bastante, pois o iniciante do Direito deve saber certas nomenclaturas dando maior entedimento a leitura de inúmeros livros exigido pelo curso. Amei
Para que o estudo do direito flua melhor, é preciso dar alguns passos atrás - para que a gente possa correr depois.
Saiu do foco!
obrigada FOI EXCELENTE!
Eu que agradeço a sua audiência!
excelente aula, muito obrigada.
Muito obrigado, Edna!
Já pedi um vídeo no comentário do vídeo de retomada do canal, mas serei ousada!hehehe! Vou pedir mais um! Trabalho com embalagem e para nós é muito complicado juntar toda a legislação em relação a rotulagem. Ex: tem uma lei de 2002 de rotulagem, que basicamente dava diretrizes do que não poderia se fazer. Depois tiveram revisões, outras normas, Inmetro, Anvisa...pode explicar como funciona isso? É feita uma lei, depois os órgãos fiscalizadores entram para dar mais diretrizes, é assim? Sempre tenho medo de não estar olhando alguma coisa, não estar vendo tudo junto, sabe? Como saber se estou buscando todos os canais que regem este segmento? Pode esclarecer? Tu é muito didático! Adorei os vídeos! Admiro quem sabe direito, todos nós deveríamos aprender na escola...no mínimo o básico! Muito obrigada!
Explicação totalmente confusa! o leigo não vai entender nada
Nos próximos vou tentar ser mais claro. Obrigado pelo feedback
Sou leiga (quer mais leiga do que isso??) e entendi perfeitamente.
salvando a prova de TGD
Muito didático.
👍
Ganhou mais um inscrito
Obrigado pela ajuda
Boa que esse canal cresça, direito é muito inportantes pro cidadão aprender 👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏
Muito obrigado pela torcida, Luiz Felipe. Direito é fundamental mesmo. Um abraço
Show de bola! obrigado pela excelente explanação .
Muito obrigado. Logo teremos mais vídeos.
estou assistindo aqui por curiosidade e fiquei com uma duvida. O CP, CC, CPP, CPC, CTB, elas se classificam como lei ordinária ou lei complementar?
lei ordinária
O CTN tem status de lei complementar em razão do art. 146, III, da CRFB que fixa que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.
Tecnicamente, o CTN nasce - antes da CRFB-1999 - como lei ordinária mas foi recepcionada pela CRFB com status de lei complementar.
Ou seja, apesar de ter sido criada, inicialmente, como lei ordinária - em razão da exigência constitucional atual - ela só pode ser alterada por lei complementar.
Os códigos que você citou são, todos, leis ordinárias.
Ameiii
Obrigado🙏, super claro e direto nos exemplos.
Muito obrigado! Conto com sugestões para novos temas
Olá
Tenho uma dúvida e agradeço bastante se alguém (advogado(a) puder responder.
No ano de 1989 o estado da Bahia aprovou um Decreto-Lei que fora aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador a época, bem como publicada em Diário oficial do Estado. Agora queremos aproveitar parte desse Decreto-Lei para se dar andamento e buscar a emancipação política/administrativa de alguns distritos. Sendo assim, dar pra aproveitar e se considerar válido juridicamente a delimitação territorial que foi elaborada nesse Decreto-Lei?
Olá, Máriston, hoje, não é possível a criação de novos municípios.
Existe, é verdade, previsão no art. 18, parágrafo 4, da CRFB, que diz assim:
"Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. "
O STF, contudo, entende que - enquanto não editada a Lei Complementar Federal específica - não é possível a criação de novos municípios.
Recentemente, o STF declarou inconstitucional lei estadual que oportunizava essa criação.
www.conjur.com.br/2021-set-04/inconstitucional-lei-estadual-permite-criacao-municipios
Sendo assim, apesar de ainda não declaração inconstitucional, é muito provável que essa lei do Estado da Bahia que você faz menção, também seja declarada inconstitucional.
Obrigado, valeu 👍
Fala um pouco sobre leis delegadas cita exemplos!
Explicação muito clara!!!
Explicação fantástica!
Bastante didático.Excelente.
Exelente canal
Muito obrigado. Tem alguma sugestão de tema para a retomada do canal?
Bom dia.
Sou leigo nessas questões e gostaria de saber sobre alei a provada: Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2022
Esse projeto tem prazo de validade até 31 de dezembro?
Projeto de lei que limita alíquota do ICMS.
👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
Muito obrigada por esclarecer! Parabéns pela excelente didática!!
Muito obrigado!!!
Obrigado
Perfeito!
Muito obrigado! Conto com sugestão de novos temas!
Muito bom!
Sei lá! Top! É isso...
Em quais artigos a CF diz que exige lei complementar ou lei ordinária?
Quando existe apenas a menção à lei ("na forma da lei"; "nos termos da lei") é caso de lei ordinária. Já a Lei complementar somente será exigível quando há menção expressa.
@@ResumeDireito vc é de mais, como pode né, vc explica de uma maneira muito boa de entender nossa!👋👋👋👋👋👋👋🥰🥰🥰
Entendi. Bacana!
Explica muito bem.
Muito obrigado, Jeniffer
Muito didático mesmo
Muito obrigado!
Muito bom!!
Uma pergunta, há uma diferença de hierarquia entre elas? Uma lei complementar "vale" mais que uma lei ordinária?muito obrigada pelos teus vídeos!
Olá, Natália.
Não existe diferença hierárquica entre uma lei ordinária e uma lei complementar.
As duas tem o mesmo valor normativo.
Mas tem matérias que só podem ser tratadas por lei complementar.
A própria Constituição, em alguns momentos, exige lei complementar. ("... nos termos de lei complementar".
Você é ótimo, explica melhor que o meu professor. Parabéns
Muito obrigado. O objetivo do resume direito é tentar - ao máximo - transformar o direito em algo simples e de fácil compreensão. Sem perder a técnica, claro.
No início de novembro o canal reinicia sua atividade, repleto de novidades interessantes.
Show! Muito bom!!
Obrigado! :)