ATUALIZAÇÃO: A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias, prorrogáveis justificadamente por mais (15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial de divulgação do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 706/2021)
4 місяці тому
Complementando: Art. 184 da referida Lei Complementar. O artigo alterado na 063/2003 é o Art. 13.
no edital do concurso da comcap não fala no estatuto de Florianópolis especificamente, mas fala na questão de férias, licenças, progressão funcional, movimentação de pessoal, estágio probatório e admissão e nomeação no serviço público. minha pergunta é: qual é a fonte de pesquisa correta nesse caso? Estatuto do servidor municipal, Constituição e Lei federal (que se sobrepõe já que não foi citada lei específica ou pelo regimento interno dos empregados da comcap?
ATUALIZAÇÃO:
A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias, prorrogáveis justificadamente por mais (15 (quinze) dias, contados da publicação do
ato de nomeação no órgão oficial de divulgação do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 706/2021)
Complementando: Art. 184 da referida Lei Complementar. O artigo alterado na 063/2003 é o Art. 13.
no edital do concurso da comcap não fala no estatuto de Florianópolis especificamente, mas fala na questão de férias, licenças, progressão funcional, movimentação de pessoal, estágio probatório e admissão e nomeação no serviço público. minha pergunta é: qual é a fonte de pesquisa correta nesse caso? Estatuto do servidor municipal, Constituição e Lei federal (que se sobrepõe já que não foi citada lei específica ou pelo regimento interno dos empregados da comcap?
↑