Código de Processo Penal.
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- Опубліковано 4 лип 2024
- No vídeo de hoje, a Professora Daiane Soares apresenta uma análise essencial para concursos: a competência no Código de Processo Penal.
Explorando detalhadamente o artigo 69, que estabelece critérios como o lugar da infração e o domicílio do réu para definir a competência jurisdicional, a Professora Daiane enriquece sua explanação com exemplos práticos, tornando o tema mais acessível e compreensível para os estudantes.
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00:00 Introdução à Competência
01:02 Competência baseada no local da infração
01:57 Cenários complexos na determinação de competências
02:42 Cenário de exemplo e respectiva jurisdição
03:37 Competência baseada na residência do réu
04:29 Ações Particulares e Domicílio do Réu
05:22 Natureza da infração determina competência
06:24 Prerrogativa de Função na Determinação da Jurisdição
08:10 Competência e Jurisdição em Processos Judiciais
09:24 Jurisdições Legais e Processo de Julgamento
11:04 Fatores que Influenciam a Determinação da Competência Jurídica
11:52 Entendendo o conceito de perempção
12:50 Conclusão