Sem Substituição de Pena em Violência Doméstica Contra a Mulher

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  • Опубліковано 20 жов 2024

КОМЕНТАРІ • 4

  • @brunomayerproducaoaudiovisual
    @brunomayerproducaoaudiovisual 3 місяці тому +1

    🚀

  • @salvsilve2996
    @salvsilve2996 Місяць тому

    Então o agente seria preso mesmo num caso de lesão leve culposa?

    • @vouseraprovado
      @vouseraprovado  Місяць тому

      @@salvsilve2996 Exato. Não se aplica a Lei 9.099 por expressa previsão legal na Lei Maria da Penha.

    • @salvsilve2996
      @salvsilve2996 Місяць тому

      @@vouseraprovado bizarro...