O Inquilino Pode Fazer Reparos e Depois Descontar do Aluguel | O Inquilino Pode Impedir a Obra?

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  • Опубліковано 8 вер 2024
  • Uma das obrigações do locador é a obrigação de manter o imóvel locado em condições de habitação, para isso, é necessário realizar os reparos dos danos provenientes do tempo e do uso normal.
    Se o proprietário precisa realizar reparos urgentes, para preserva o imóvel e evitar progressiva deterioração, o inquilino não pode impedir.
    A responsabilidade do locador em realizar reparos urgentes no imóvel locado. O locatário é obrigado a consentir com esses reparos, reconhecendo a necessidade e permitindo a execução das melhorias necessárias.
    O parágrafo único traz algumas condições adicionais. Se os reparos perdurarem por mais de dez dias, o locatário tem o direito ao abatimento do valor do aluguel. O abatimento é proporcional ao período excedente além dos primeiros dez dias de duração dos reparos. Em outras palavras, o locatário será compensado financeiramente pela inconveniência causada pela demora nos consertos.
    Caso os reparos se estendam por mais de trinta dias, o locatário possui a opção de rescindir o contrato de locação. Essa cláusula visa proteger o locatário de situações em que os reparos sejam prolongados a ponto de tornar o imóvel impraticável ou inadequado para o uso pretendido.
    Essa disposição legal busca equilibrar os direitos e responsabilidades entre locador e locatário, garantindo que o locatário não seja prejudicado por problemas estruturais ou de manutenção prolongados, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade do locador em realizar tais reparos para preservar o imóvel.
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КОМЕНТАРІ • 6

  • @apenasdireito
    @apenasdireito  7 місяців тому +2

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  • @mouragafisa9613
    @mouragafisa9613 7 місяців тому

    Que Problema Dra. Virna

  • @monnychaves2247
    @monnychaves2247 5 місяців тому +2

    Estou com um problema em que já avisamos ao proprietário e estamos a mais de 2 meses sofrendo com goteiras, molha a nossa sala inteira e a cozinha, porém o locador nos diz que não tem tempo para vir arrumar, pensamos até em sair da casa mas temos medo dele cobrar a multa, não sabemos o que fazer. Avisamos ele que iremos contratar alguém para arrumar e depois descontar no aluguel, ele disse que neste mês não tem como arrumar mas que meio do ano ele irá trocar o telhado todo, mas como vamos ficar até o meio do ano desde jeito se a cada chuva só aumenta as goteiras, se puder me dar uma dica do que fazer irei agradecer muito.

    • @apenasdireito
      @apenasdireito  5 місяців тому

      Nesse caso você pode fazer a reforma pois e reparo urgente, mas antes você mande notificação, faça um laudo, e mande para o locador dado um prazo . Para ele fazer o reparo se ele não fizer você pode fazer e descontar do aluguel.

  • @LuKutti
    @LuKutti 5 місяців тому +1

    A proprietária já fez por 2 vezes a calçada da frente de casa para regularizar e foi reprovada, eu pago a luz, limpeza e a água que usam. Agora vai p terceira obra para regularização e queria saber se posso proibir. Pois estou com vazamento e sem o boiler da água desde novembro e ela não quer arrumar pq colocou a venda. Moro há 8 meses e meu contrato é de 30 meses. Tô tão exausta que tô bem afim de proibir os funcionários dela de entrar aqui senão arrumarem o q preciso primeiro. Posso?

    • @apenasdireito
      @apenasdireito  5 місяців тому +2

      Voce manda email ou mensagem de comunicado o defeito e proibir os pedreiros de usar a luz e agua. No caso do boiler é reparo de emergência voce pode fazer e comprar do proprietário.