Aspectos Operacionais e Legais da Lei 14.803 de 2024

No dia 05/02, às 14h, o IPCOM, em parceria com a Trust, realizou o webinar "Aspectos Operacionais e Legais da Lei 14.803 de 2024", no qual foram discutidas as alterações na Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Essa modificação permite que participantes e assistidos de planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

[@lucienesantos8842]

E como proceder se durante a vigência da nova lei 14.803/24 e o contribuinte solicitar o saque imediato sob a nova Lei, sendo o primeiro saque e o início da contribuição tenha se inciado há mais de 10 anos, a instituição se negar a liberar no novo critério argumentando ainda ter dúvidas ainda que o contribuinte preciso do dinheiro naquele momento. A entidade vai se responsabilizar pelo prejuízo causado ao contribuinte?

[@abeldesouzarocha4977]

Depois de 20 anos fazendo aportes no regime progressivo qual será o critério para considerar o tempo para o regime regressivo? Seria a média ponderada ou consideraria todo tempo como regressivo?

[@pcjrtube]

Prezados, como saber se a Lei 14.803 de 2024 já foi regulamentada? Obrigado.

[@pcjrtube]

Prezados, qual o órgão responsável por regulamentar a Lei 14.803 de 2024? Obrigado.