Imposto de rendimentos sobre pessoas singulares/trabalhador
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- Опубліковано 6 жов 2024
- IRPS
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O direito do trabalho tem uma importância absolutamente inegável na nossa sociedade, estabelecendo normas jurídicas destinadas a regular a relação que se estabelece entre trabalhadores e empregadores, marcada pelo "trabalho-salário" pelo qual os trabalhadores se obrigam a prestar a sua actividade em consonância com as ordens e instruções que lhe são dadas pelo Empregador.
Embora seja essencialmente um negócio legítimo da vida privada, existe legislação específica, o Código do Trabalho, que sujeita a relação laboral a um regime especial relacionado com o regime comum das relações patrimoniais, por ser sabidamente carente de um elevado nível de proteção.
A relação de emprego, embora derivada do livre consentimento, é extremamente assimétrica, pois os trabalhadores são considerados os contratantes mais fracos, sujeitos à autoridade e orientação de seus empregadores em tudo menos na falta de renda do trabalho para suprir suas necessidades básicas de execução do trabalho.
Trata-se, portanto, de uma relação estruturalmente desigual, criada por interesses divergentes entre trabalhadores e empregadores e conciliada por dispositivos legais que impõem obrigações e direitos a ambas as partes. A legislação específica, o Código do Trabalho, coloca a relação de trabalho em regime especial em relação ao regime comum das relações patrimoniais, por se entender que carece de um nível de protecção superior.
Parabéns pelo conteúdo de utilidade pública
Continua os seus vídeos estão me ajudando muito
Obrigada Neves boa noite
Conteúdo muito necessario 🤭
Muita força @martabaloi, tenho aprendido muito com os seus vídeos.
Bom dia obrigada forte abraço