LEI 6.766 DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - ESQUEMA COMPLETO 1ª PARTE ARQUITETURA E URBANISMO PROJETO
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- Опубліковано 9 лют 2025
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Atualização da lei 6766 - ver abaixo - (para quem adquirir o mapa as próximas atualizações, quando disponibilizadas, serão gratuitas)
Art. 24. A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 2º-A . Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser:
a) o proprietário do imóvel a ser parcelado;
b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;
c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;
d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis;
e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento.”
“Art. 18.
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
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ARQUITETURA E URBANISMO DIREITO CIVIL E PLANEJAMENTO URBANO CC 2002
SEGUNDA PARTE DA LEI 6766 • LEI 6.766 PARCELAMENTO...
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Ótimo
Olá Juliane, se desejar o mapa mental poddo enviar por R$19,90 se estiver de acordo me dá um ok que te envio o link. obrigado Emerson zap 31 971231570
Excelente!
INFORMO QUE FOI LANÇADA A SEGUNDA PARTE DA LEI NO CANAL NO LINK ua-cam.com/video/Dqod2gFV0QA/v-deo.html
Legal.
Tenho uma dúvida:
Em 10:46, o senhor disse que "a Legislação Municipal nunca pode ser mais restritiva do que a Federal", no entanto, no Capítulo II, consta o seguinte trecho:
III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019)
Por favor, me ajuda a entender.
Muito obrigado!
Prezado Hugo, A lei 6766 é federal, logo, não há diploma local restringindo disposições de lei federal. Bons estudos!
Tb me questionei essa aparte, acredito que o raciocínio tenha sido correto, mas expressado de forma errada. Na verdade se o Município determinar faixa não edificável de 30m, ao invés de 15m, ele está sendo MAIS restritivo, e não menos. O que o Município não pode fazer é ser MENOS restritivo, colocando um valor mais permissivo que o exigido na legislação federal, como 10m. Ou seja, os exemplos citados foram corretos, mas explicados ao contrário.
Obrigada pelo vídeo!!!Gostaria de saber quando irá postar as outras partes??Obrigada
Boa Noite, Favor enviar o e-mail para contato.
showw
Valeu Jadson!, obrigado pelo comentário e se puder ajude a divulgar o canal! Grande abraço!
eu queria saber qual o software que você utilizou p fazer a aula, pfv
@@ViniDemicianoOrsolon consegui achar um software bem completo, o "Edraw", acho q eh esse o nome. Procura ae o nome ✌