As 20 questões mais cobradas de Direito Constitucional para Concursos Jurídicos (✅ Versão 2024)
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- Опубліковано 3 лип 2024
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Professora Nelma é extraordinária. Continue assim Prof, falando demais mesmo, esse é seu diferencial.
Aula começa em 28:25.
Começa aos 28:22
obrigada amigo!
37:25 morria e não sabia que Município poderia propor súmula vinculante incidental mente . Cabeça explodiu 😶
Excelente professora. Muito obrigada
Profaaaaa, obrigada por tudo!!Aula top!
Excelente revisão!
4. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):
a) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta. (Art.4º da Lei 9882/99 ADPF e da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias. )
b) pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano. (Podem propor o mesmo legitimado do art.103 CF)
c) deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.(Basta a apresentação de cópia do ato normativo, conforme o art. 3º da Lei 9.882/99)
d) é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.(ADPF tem natureza residual/subsidiária)
e) dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.(PGR tem participação obrigatória na ADPF)
ADPF serve para questionamento de inconstitucionalidade de Lei Municipal.
*Já tem sido usado ADPF, para declaração de Constitucionalidade de leis Estaduais ou Municipais.
*ADPF serve para questionamento de LEIS anteriores a Constituição, que não guarda compatibilidade com a CF.
*ADPF um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, o qual é utilizado para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público (sentenças, acórdãos etc) ,visando combater estes atos.
*Preceitos fundamentais são os princípios e normas consideradas essenciais ao ordenamento jurídico, sejam elas implícitas ou explícitas na Constituição Federal. Não são todos os preceitos constitucionais que podem ser objeto de uma ADPF, mas apenas aqueles considerados fundamentais, como o direito à vida, à saúde, ao meio ambiente, os direitos e garantias individuais, entre outros.
20. A noção de República como forma de governo do Brasil está intrinsecamente ligada à ideia de igualdade e de ausência de privilégios de classe e nascimento. (x) CERTO
Forma de governo é a relação entre o governante e o governado.
Principio Republicano é exatamente oposto aos princípios da monarquia.
OBS: Em uma República, tenho “coisa pública”/ governo do povo. Governante é “escolhido” pelo povo, vindo do próprio povo, para representar o povo.
• Trazendo a ideia de igualdade, eliminando os privilégios antigos de poder só por classe ou nascimento.
• Dever de prestar conta;
• Mandato temporário;
• República Brasil não é cláusula pétrea, mas é princípio sensível ( art.34 VII a CF)
6.OBS: Um órgão especial de um Tribunal de justiça, poderia incidentalmente declarar a inconstitucionalidade formal de artigo de lei federal: (x) SIM, controle incidental que tenha como parâmetro a CF, a partir da análise de um caso concreto, qualquer juiz ou tribunal pode fazer este controle, cada um no exercício de sua competência, respeitando a reserva de plenário art.97 CF:
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
OBS: Parâmetro de controle de constitucionalidade é norma constitucional.
***Em observância à separação dos poderes, quando não caracterizada violação direta às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
5.PROCESSO LEGISLATIVO
MEDIDA PROVISÓRIA , só pode PR mediante relevância e urgência art.62 CF
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;.1
Art. 167. São vedados:
(...)
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
QUESTÃO 11: A imunidade parlamentar material prescinde (dispensa) de nexo funcional.
(x) ERRADO_ A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Imunidade é uma proteção para o mandato, no exercício do mandato.
Poderia ter deixado o material de apoio Professora!
Com certeza
3. A AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL INTEGRANDO A EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO IMPEDE A SUA UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMA DE CONFRONTO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. (certo)
*Associação de classe de âmbito nacional (art.103, IX CF) _ Segundo STF “âmbito nacional”, se dará quando associação tiver representação em pelo menos 9 Estados da federação, deve demonstrar interesse de agir, pertinência temática.
*Normas constitucionais de EFICÁCIA LIMITADA: São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos, geram expectativa sobre algo,mas este “algo”, só se tornará real o dia em que estiver uma lei infraconstitucional que possa fazer a regulamentação daquele assunto.
OBS: Norma Constitucional de eficácia limitada, não regulamentada pode ter valor normativo? Tem eficácia jurídica? SIM, mesmo a norma carecendo de complementação, por lei infraconstitucional, a norma é Constitucional e precisa ser respeitada, porque toda norma Constitucional tem eficácia jurídica.
QUESTÃO 10:
Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se situa o município.
(x) ERRADO
OBS: Prefeito, tem foro por prerrogativa de função, podendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça (Art.29 X CF); TRE em crimes eleitorais; TRF se for crime desta competência.
2.CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Momentos do controle de Constitucionalidade:
• PREVENTIVO_ Visa prevenir a criação de uma lei inconstitucional, durante o processo legislativo é feito pelo:
• Executivo no caso de veto;
• Legislativo na análise pela CCJ;
• Excepcionalmente pelo poder judiciário quando provocado, quando um parlamentar da casa onde está tramitando a proposição problemática, impetra um mandado de segurança para informar ao STF a cerca de uma deliberação que fere o processo legislativo definido pela CF.
OBS¹: Só cabe Mandando de segurança interposto pelo Parlamentar que é o legitimado, que neste caso estaria sofrendo uma afronta/violação ao seu direito liquido e certo do devido processo legislativo constitucional que não está sendo respeitado. Assim o pedido deste MS ao STF seria de arquivamento desta proposição deliberada pela casa legislativa correspondente.
Violação processo legislativo constitucional_ Ex: caso seja assunto que exija Lei Complementar e está tramitando lei ordinária ou seja vício na iniciativa.
OBS2: Questões internas, NÃO cabe analise pelo Judiciário_"Interna Corporis", por ser questões que devem ser resolvidas internamente cada poder, sendo questões próprias de regimento interno;
OBS3: Também caberá Mandando de segurança, para combater a tramitação de PEC que vise abolir alguma cláusula pétrea:
Artigo 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
OBS4: Caso seja uma proposta de lei, não cabe MS caberá futuramente ADI porque a lei já nasceu Inconstitucional. Só cabe MS em caso de PEC que vise abolir art.60, § 4º da CF, uma vez que a PEC tem poder de modificar o texto Constitucional.
• REPRESSIVO_ É posterior a lei, podendo ser feito pelo:
• LEGISLATIVO_ Quando exercer a competência do art.49,V CF, exercendo controle repressivo sobre a lei/abstrato, por meio de decreto legislativo sustando o ato que exorbitou competência.1
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
• JUDICIÁRIO exerce controle difuso e concentrado:
a) CONTROLE DIFUSO_ Feito por qualquer juiz ou Tribunal julgando matéria de sua competência, analisando o caso concreto de alguém/controle subjetivo de constitucionalidade.
b) CONTROLE ABSTRATO _ Lei Federal é questionada em tese, este controle é feio pelo STF. Concentrado controle objetivo de constitucionalidade (ADI, Ação Declaratória, ação direta por omissão; ADPF)
QUESTÃO 13: O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.
(x) CERTO
OBS: PR é quem detêm a competência privativa decretar e executar intervenção federal (art.84,X CF)
PR decreta intervenção federal de ofício ( art.34 I, II, III e V da CF)
PR decreta intervenção federal por provocação ( art.34 IV, VI, VII da CF)
QUESTÃO 8:
COMISSÕES PODEM CONVOCAR: Ministro de Estado; Autoridades sujeitas ao PR; Presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços.
OBS: COMISSÃO NÃO PODE CONVOCAR PRESIDENTE REPUBLICA
OBS: COMISSÃO NÃO PODE fazer quebra sigilo bancário, somente a CPI pode fazer quebra de sigilo de dados, porque a CPI tem poderes próprios de autoridades judiciais (art.58 § 3º CF).
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
QUESTÃO 15. Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.
(x) CERTO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
OBS: O direito de utilizar um pseudônimo não é absoluto, pois não é protegido se utilizado para atividades ilícitas, como difamar, injuriar, discriminar ou causar danos. Nesses casos, o sigilo de identificação da pessoa poderá ser quebrado por decisão judicial de modo a permitir a devida responsabilização do indivíduo.
7. OBS: A sanção do PR é capaz de convalidar o vício de inciativa? (x)NÃO, Lei que nasce inconstitucional por vício na iniciativa, não se convalida.
OBS: Projeto de lei, inciativa privativa do PR pode ser emendado? (x)SIM, Mas emenda tem que guardar pertinência temática, tem que respeitar a iniciativa privativa PR, cabendo emendas aditivas, supressivo, substitutivo, aglutinativo.
OBS: Não pode ter emenda para aumentar despesas (art.63 CF)
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
QUESTÃO 12. Caso o presidente da República cometa crime comum, caberá ao procurador-geral da República acusá-lo, e, uma vez oferecida por este a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, o presidente será afastado de suas funções por 180 dias.
(x) ERRADO
Presidente em crime comum é julgado pelo STF;
Presidente em crime Responsabilidade é julgado pelo Senado;
OBS: *Mediante autorização da câmara de deputados, com quorum de 2/3 do total de membros da casa. (art.86CF)
OBS: PGR só acusa em caso ação pública (denúncia) / Ação privada (Vítima/queixa)
QUESTÃO 9:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
OBS: Imunidade é uma proteção para o mandato, no exercício do mandato (na qualidade de deputado/senador)
- NÃO EXISTE IMUNIDADE ABSOLUTA
OBS: A opinião dita pelo parlamentar, tem que ser condizente com Estado democrático de direito, para o exercício da democracia e não pode ser usada contrário ao Estado de direito, para a “derrubada regime democrático” e a implementação de um regime totalitário.
OBS: *Limite é a própria continuidade da ordem Nacional, em defesa de direitos fundamentais.
***VEREADOR_ imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, SOMENTE limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, (Art.29, VIII, CF/88)
FADA CONSTITUCIONALISTA
QUESTÃO 14:
(X) b) não perderá a nacionalidade brasileira, salvo se José fizer expresso pedido de perda da nacionalidade (renúncia).
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
Hj o STF causa uma insegurança jurídica catastrófica, legisla sem aspas, mas que o legislativo e cria uma mutação jurídica insuportável .
Compreensível de um Juiz concursado, julgar contrário a súmula do STF, ministros nomeados, presenteados com cargo.
Rasgando a CF e anulando o poder legislativo todos os dias