O juiz da condenação deve considerar a detração para determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 12.736/12), mas o juiz da execução é responsável por calcular e aplicar a detração penal (art. 66, III, “c”, da Lei nº 7.210/84). Não é isso? Achei meio confuso no video, mas, no geral, os videos são ótimos. Parabéns!
você é ótima!!!
Muito bom os vídeos,me ajuda muito Paulo Cariri,5° semestre direito
Professora, sua aula é incrível!!
❤️😍
Show 🥰
Muito bom!
muito objetiva e didatica
Muito bom
Show
Por gentileza fala sobre as substituições de ppl por PRD, obrigado.
Olá, Paulo! Nesta mesma playslist, você encontrará essa aula! :)
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Fiquei na dúvida sobre a competência para verificar a detração
O juiz da condenação deve considerar a detração para determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 12.736/12), mas o juiz da execução é responsável por calcular e aplicar a detração penal (art. 66, III, “c”, da Lei nº 7.210/84). Não é isso? Achei meio confuso no video, mas, no geral, os videos são ótimos. Parabéns!