Funções dos Tribunais de Contas, Natureza Jurídica e Eficácia das Decisões | Aprendi Mais Essa…
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- Опубліковано 18 жов 2024
- As funções dos Tribunais de Contas fazem parte de um tópico presente no edital do TCMSP e podem ser cobradas como questão no dia da prova. Por conta disso, o professor Alessandro Ferraz fez uma explicação inaugural sobre esse tema e explicou brevemente cada uma das funções.
De forma resumida, temos o seguinte: A função fiscalizadora compreende a realização de auditorias e inspeções em órgãos e entidades federais. A função consultiva é exercida mediante a elaboração de pareceres prévios e individualizados acerca da contas prestadas anualmente pelos chefes dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e do MPU.
A função informativa é exercida quando da prestação de informações solicitadas pelo Congresso Nacional a respeito da fiscalização exercida pelo tribunal ou acerca dos resultados das inspeções e auditorias realizadas pelo TCU. A função judicante ocorre quando o TCU julga as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração.
A função sancionadora manifesta-se na aplicação de sanções em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas. A função corretiva ocorre quando, no caso de ato administrativo não atendido, o Tribunal determina a sustação do ato impugnado.
Por fim, a função normativa decorre do poder regulamentar conferido ao Tribunal pela sua Lei Orgânica e a função de ouvidoria reside na possibilidade do Tribunal receber denúncias e representações relativas a irregularidades ou ilegalidades que lhe sejam comunicadas por responsáveis pelo controle interno.
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Parabéns !!!!
Me ajudou muito.
Aprendendo cada vez mais.....
Obrigada professor! 👏👏👏 ☺️
Ótima aula, tirei todas as minhas dúvidas!
valeu equipe do Neafe(nifi). Faz um mes que comecei a estudar. Acredito que se eu estudar até a saida do edital consigo bons resultados. O importante é acreditar em Deus. Tchau brigado
Muito bom, mais complexo 😳
valeu equipe do Neafe(nifi). Faz um mes que comecei a estudar. Acredito que se eu estudar até a saida do edital consigo bons resultados. O importante é acreditar em Deus. Tchau brigado