Direito da Inteligência de Negócios
Direito da Inteligência de Negócios
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Receita de Consenso
Quando o Receita de Consenso não é aplicável?
O Receita de Consenso não pode ser utilizado em situações de sonegação, fraude, conluio, crimes contra a ordem tributária, descaminho, contrabando ou infrações puníveis com pena de perdimento. Além disso, o programa não se aplica a demandas já pendentes de julgamento nas DRJs, CARF ou no Judiciário.
Quando ele é aplicável?
O Receita de Consenso pode ser utilizado em dois cenários principais:
1️⃣ Durante um procedimento fiscal, quando há divergência na qualificação de um fato tributário ou aduaneiro.
2️⃣ Na ausência de um procedimento fiscal, para definir a consequência tributária ou aduaneira de um negócio jurídico.
O programa também não se aplica a fatos geradores cujo prazo de decadência para lançamento do crédito tributário seja inferior a 360 dias.
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КОМЕНТАРІ

  • @NilsonPritsch
    @NilsonPritsch 3 місяці тому

    O limite é sobre o total da folha ou sobre os salários dos empregados individualmente?

  •  3 місяці тому

    Excelente explicação, parabéns!

  • @oscartiparra6129
    @oscartiparra6129 4 місяці тому

    😂falta expandirse mais en na area de varejo amazonas es o. Estado Mais grande de. Brasil

  • @ernanerocha374
    @ernanerocha374 5 місяців тому

    Olá. O sistema S se enquadra?

  • @claudiomendes-r9z
    @claudiomendes-r9z 6 місяців тому

    Nao me derao a chance de lancar minhas despesas ja informarao como lucro os 40.000,00

  • @claudiomendes-r9z
    @claudiomendes-r9z 6 місяців тому

    Boa noite

  • @claudiomendes-r9z
    @claudiomendes-r9z 6 місяців тому

    Boa noite

  • @claudiomendes-r9z
    @claudiomendes-r9z 6 місяців тому

    Boa noite sou produtor rural entrego para as escolas do meu municipio estao descontado o imposto de renda das minhas entregas ate ai tudo certo so que quando foi pegar o informe deram como se eu tivesse ganhado os 40.000,00 que entreguei na hora da minha declaração entrou como lucro de 40.000,00 estou pagando 8x 1.257,00 queria uma orientação se posivel estou perdido

  • @luizgustavopolidoro8416
    @luizgustavopolidoro8416 9 місяців тому

    Isso é valido para empresas do Lucro real e também para empresas do Lucro presumido?

  • @patricklaranjeira
    @patricklaranjeira 9 місяців тому

    muito bom Dra! obrigado!

  • @sbsilva2286
    @sbsilva2286 Рік тому

    Tenho um valor para retificar referente a 2021. Isso vai gerar um valor a mais do que já paguei, mais multa e juros. Retificando esse valor hj, consigo me enquadrar nesse programa e pagar somente o valor devido sem multa e juros?

  • @Edullassenco
    @Edullassenco Рік тому

    Boa tarde, aproveitando a oportunidade, gostaria de tirar uma dúvida, quanto a utilização dos créditos tributários, lendo a IN 2.168, entendi que semente seria possível pagar com os créditos 50% do valor dos débitos, seria isso mesmo?

  • @danielsouzasilvestre5714
    @danielsouzasilvestre5714 Рік тому

    Boa tarde, quem já está em uma transação por capacidade de pagamento pode aderir ao um novo parcelamento de outro edital?

  • @severinoramosdequeiroz3731

    Boa tarde, obrigado pelas explicações da matéria sobre a IN R F B 2145, que muito esclarecedora.

  • @borjao38
    @borjao38 Рік тому

    Infelizmente A IN 2145 e o anexo I da 1234/12 não deixa muito claro a alíquotas sobre serviço, por exemplo serviço de recepção. Obrigado pelo vídeo porém fica está dúvida..

  • @fabianeminucci5999
    @fabianeminucci5999 Рік тому

    O MEI tbm se encaixa nisso?

    • @BrennoGobiraSoares
      @BrennoGobiraSoares Рік тому

      Não, Empresa do Simples são isentas desse procedimento, mais tem que enviar uma declaração informando a isenção e fazer o destaque no campo observação da nota fiscal.

  • @allanbatista6850
    @allanbatista6850 Рік тому

    Ajudou demais. Tirou a minha dúvida que era se o IR estava aumentando ou apenas antecipando.

  • @BRUNOHENRIQUEFERREIRA-w9g

    Boa tarde, no caso uma empresa do presumido com 32% de base de presunção deve reter todo o IR?…4,8%?

  • @iannooliveira694
    @iannooliveira694 Рік тому

    Isso vale pra 2023?

  • @desireeseferian1469
    @desireeseferian1469 Рік тому

    Existe vantagem na desistência de outra negociação ( transação excepcional feita em 2021- classificação "D") para nova renegociação?

  • @Otavio311
    @Otavio311 Рік тому

    Dra. Letícia, boa noite! Seguinte: preciso ingressar com o Pedido de Habilitação do crédito de um cliente da tese do século e ele tem todos os tributos federais parcelados. Posso compensar o valor total dos seus débitos com o crédito advinda da sentença transitado em julgado? Teve um ano que ele estava no SIMPLES NACIONAL; logicamente, esse período ele não consegue compensar, correto? Pode me ajudar? Sou seu colega tributarista em Campinas - SP. Grato, parabéns pelo vídeo!!!

  • @paulorebello8188
    @paulorebello8188 Рік тому

    Quwr dizer que vai continuar a cobrança pq os estados precisam arrecadar e não que isso não é constitucional e errado. Até a Câmara votou lei retirando o ICMS da conta de energia elétrica e o STF pisou no congresso. Caramba...devia ressarcir os consumidores

  • @joseluiz766
    @joseluiz766 Рік тому

    Pensão Alimentícia da de cujos, na some de 40 meses acumulados. Ela também é por molestia grave e, em vida, ainda, não descontava ÍRPF, mensal.ente. o processo teve trânsito em julgado um ano antes do seu falecimento. Os herdeiros se habilitaram e receberam precatorios. Por ocasião do recebimento dos precatorios pagarão i.r. Eles também são portadores de molestia e os orecatorios são de verba alimentícia, ou seja, de diferença de Pensão alimentícia devidas ao de cujos antes fo seu falecimento. Os herdeiros pagarão i. R. Ou terão isenção, seja por pensão ou molestia grave?

  • @leticiajayanesantossousade2587

    Ótima explicação. Obrigada pelo vídeo <3

  • @diogomaia5111
    @diogomaia5111 2 роки тому

    Excelente exposição. Obrigado de Fort Ce. D.R.A. Sl,33:12.

  • @pamelavilbrantz5138
    @pamelavilbrantz5138 2 роки тому

  • @wendersantos8580
    @wendersantos8580 2 роки тому

    O correto seria criar a base unica para cada tributo ou somente criar um unico tributo que possua uma base de forma proporcional.

  •  2 роки тому

    Se, em determinado mês... 1. Transfiro de minha wallet para a Binance R$12 mil em XML (transferência) 2. Permuto por por LRC (permuta) 3. Transfiro de volta para minha wallet R$12 mil em LCR (transferência) Isso conta como operação de 12 mil no mês ou de 36 mil, e portanto sendo necessário informar pela IN1888? Informo as três operações separadamente: transferência, permuta e transferência de retorno?

  • @walterfranca1378
    @walterfranca1378 2 роки тому

    Tributacao como relacao estado e cidadão, é prestação compulsória, nao é inerente ao negócios, como algo intrínseco, se assim fosse, nao seria imposto. E tributar o metaverso é mais um parasitismo estatal.

  • @mlps-k5p
    @mlps-k5p 2 роки тому

    Boa tarde, como seria a tributação de venda de NFT de PJ para PJ do Brasil para a Europa?

  • @kelvinalves6940
    @kelvinalves6940 2 роки тому

    Sobre a entrega atrasada da in 1888, eu consigo acessar meu boleto com a multa no próprio site do Ecac?

  • @mikkaelmacedo4256
    @mikkaelmacedo4256 2 роки тому

    Como posso pesquisar os vinhos exportados do Brasil?

  • @flavionovaes363
    @flavionovaes363 2 роки тому

    Já sai da empresa ?? Neste caso a empresa ainda é obrigada a emitir o informe de rendimentos???

  • @davialmeida6566
    @davialmeida6566 2 роки тому

    Eu já ouvi duas vezes e ainda não entendi. Pensa numa complicação.

  • @davialmeida6566
    @davialmeida6566 3 роки тому

    Gostei bastante da live.

  • @rosidiel2989
    @rosidiel2989 3 роки тому

    Essa processo é válido somente para PJ ou PF também?

  • @tavaressjp
    @tavaressjp 3 роки тому

    boa noite, tenho que declarar movimentação acima de 30k porem os tributos será somente quando o total ultrapassar 35k e pago a diferença? exemplo coloquei na exchenge 20 mil no mes fiz 34 declaro porem nao pago imposto?

  • @gbr36
    @gbr36 3 роки тому

    Muito bom o video, obrigado pelas informações! Mas como faço para pagar a multa, caso tenha informado a Receita com atraso?

  • @jamillydesouzadeolindo1997
    @jamillydesouzadeolindo1997 3 роки тому

    Ótima aula!!!

  • @RenanSilva-zq1vu
    @RenanSilva-zq1vu 3 роки тому

    Que explicação, parabéns.

  • @jonasfarias1991
    @jonasfarias1991 3 роки тому

    Muito bom. É necessário uma lei para ocorrer a cobrança. Sendo assim esse entendimento do ICMS de aplica suspendendo a cobrança através do decreto

  • @canaldajuju4079
    @canaldajuju4079 3 роки тому

    Boa tarde, estou acompanhando o vídeo porém as tabelas dos exemplos não tem como enxergar direito está embaçado, vocês conseguem disponibiliza-las?

  • @josefabiosantos3576
    @josefabiosantos3576 3 роки тому

    Uns falam bem, outros mal !

  • @josefabiosantos3576
    @josefabiosantos3576 3 роки тому

    Tem que continuar esse governo ! o sistema corrupto tem que apanhar mais !

  • @josefabiosantos3576
    @josefabiosantos3576 3 роки тому

    Ótima explicação !

  • @josefabiosantos3576
    @josefabiosantos3576 3 роки тому

    A forma de investir mudou, mas às condições financeiras não ! se não tiver subsídios suficiente ! vai ser peixe pequeno em meio aos tubarões do investimento, isso fica escondido, para vender carteiras ! produtos de investimento. entrar com pouco te faz iniciante, não investidor ! não adianta entrar com 100 Reais tem que ter mais ! ainda que você possa hoje entrar até com menos, comprando uma cota de ações.

  • @jeffersoncunhahospitalsant4884
    @jeffersoncunhahospitalsant4884 3 роки тому

    Dra. Letícia boa tarde! Agradeço imensamente pelas orientações! Para quem tem dívida ativa do IRRF hoje e essa dívida esta no portal da PGFN e tem disponível apenas o parcelamento sem desconto, a dúvida esta se vale a pena esperar o Refis (pessoa física) para obter a possibilidade de desconto ou não adianta esperar e o melhor caminho é fazer o acordo de parcelamento sendo que no final, mesmo assim tem um acréscimo! Aguardo o vosso retorno! Grato Jefferson Cunha!

  • @flavionascimento3772
    @flavionascimento3772 3 роки тому

    Boa noite

  • @cps3695
    @cps3695 3 роки тому

    A Reforma Tributária tem que se preocupar com a complexidade dos cálculos. A forma mais simples de ajudar o contribuinte e dar segurança jurídica para as empresas é entregando o cálculo pronto. Para os empresários não importa a carga tributária, esses impostos são pagos na ponta pelo contribuinte. E para o contribuinte pouco importa saber que o imposto que ele está pagando refere-se uma alíquota ou a várias. O que importa é saber o valor total do imposto pago. É preciso simplificar de uma forma definitiva. Então, o mais justo é o governo entregar o calculo pronto no ato da emissão da nota fiscal. A solução definitiva, que praticamente zera a sonegação, aumenta exponencialmente a arrecadação e que não precisa passar por votação, seria a seguinte: 1) Criar um CAMPO ÚNICO na NFe onde será informado o valor da soma dos impostos. (Pode utilizar o campo já existente onde é informado a estimativa de impostos pagos) 2) O Governo Federal disponibiliza um portal para que os Estados e Municípios cadastrem suas regras de cobrança de impostos. 3) O Sefaz calcula os impostos no ato da transmissão da NFe, já fazendo a compensação para Notas Fiscais interestaduais de forma automática através de uma conta de crédito e débito que será usada na apuração. Podendo deixar disponível para consulta, o histórico do calculo de cada item negociado. 4) O Governo através do Sefaz, disponibiliza um “CALCULADOR” de impostos para ser implantado nos sites e quando o consumidor informar o CEP vai descobrir o valor do imposto a ser pago. 5) Nas vendas feitas via site, o Sefaz pode reter o valor do imposto assim que a compra for paga. As demais formas de negociação podem ter apuração semanal dos impostos, gerando um boleto com vencimento para 7 dias. Nesse boleto teria um QR code que na quitação, permite que os bancos repassem automaticamente os valores devidos para os Estados e Municípios. Neste caso eles receberiam repasses semanais sem burocracia. 6) Através da conta de débito e crédito do portal, o Sefaz faria a compensação automática nos casos de Notas Fiscais de devolução, troca, conserto, etc . Hoje o Governo tem condições de fazer o cálculo dos impostos através do SKU / NCM do produto vendido e através do SKU / Código do serviço para prestadores de serviço. O Governo ficando responsável pelo cálculo terá um maior controle evitando erros e zerando a sonegação. Com isso a arrecadação aumenta sem ter aumento de impostos. Uma verdadeira simplificação que permitirá que Governo, Estados e Municípios possam continuar gerando a burocracia que quiserem sem penalizar o Contribuinte

  • @aimoremagal7052
    @aimoremagal7052 3 роки тому

    Uh hinos do t