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Aprendendo a Lei
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Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 78, “caput”, da Lei 9.099/95
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 78, “caput”, da Lei 9.099/95, que disciplina o que ocorre na audiência preliminar após o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, estabelecendo o momento ideal de citação.
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Відео
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 78, § 3º, da Lei 9.099/95
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 78, § 3º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que será explicado o momento em que as testemunhas de defesa e de acusação devem ser arroladas (rol de testemunhas). Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos.
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 78, § 2º, da Lei 9.099/95
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 78, § 2º, da Lei 9.099/95, que disciplina o que ocorre se ofendido e responsável civil não estiverem presentes na audiência preliminar. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos.
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95, que disciplina o que ocorre quando o acusado não estiver presente na audiência preliminar, bem como estabelece regras sobre o arrolamento das testemunhas de defesa. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos.
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 77, § 3º, da Lei 9.099/95
Переглядів 309 годин тому
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 77, § 3º, da Lei 9.099/95, que disciplina os casos de ação penal de iniciativa privada que possuem maior complexidade. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos.
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 77, § 2º, da Lei 9.099/95
Переглядів 2314 годин тому
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 77, § 2º, da Lei 9.099/95, que disciplina a possibilidade de remessa dos autos ao juízo comum no caso de complexidade. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos. 0:00 Abertura 0:18 Leitura do dispositivo legal 1:01 Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formul...
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 77, § 1º, da Lei 9.099/95
Переглядів 2919 годин тому
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 77, § 1º, da Lei 9.099/95, que disciplina a dispensa do inquérito policial e permite o oferecimento de denúncia com base em documento médico, ainda que ausente o inquérito policial. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos. 0:00 Abertura 0:17 Leitura do dispositivo legal 2:07 A de...
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 77, “caput”, da Lei 9.099/95
Переглядів 66День тому
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 77, “caput”, da Lei 9.099/95, que disciplina a postura do Ministério Público no caso em que não é celebrada a transação penal durante a audiência preliminar. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos. 0:00 Abertura 0:14 Leitura do dispositivo legal 1:40 O procedimento sumaríssimo d...
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 62 da Lei 9.099/95 | AULA BÔNUS 1
Переглядів 39День тому
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 62 da Lei 9.099/95 (primeira parte), em especial a distinção entre simplicidade e informalidade. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos. 0:00 Abertura 0:30 Delimitação do trecho do dispositivo legal que será estudado 1:15 Simplicidade vs. Informalidade
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76 da Lei 9.099/95 | AULA BÔNUS 3
Переглядів 5914 днів тому
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 76 da Lei 9.099/95, em especial sobre a relação entre a transação penal e a prescrição (prazo prescricional), bem como sobre o que é feito quando o autor do fato descumpre a transação penal. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos. 0:00 Abertura 0:26 Transação penal e prescrição ...
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76 da Lei 9.099/95 | AULA BÔNUS 2
Переглядів 7614 днів тому
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 76 da Lei 9.099/95, em especial sobre o recurso cabível contra a decisão judicial que recusa a homologação da transação penal. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos. 0:00 Abertura 0:22 Qual o recurso cabível contra a decisão judicial que não homologa a transação penal?
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76 da Lei 9.099/95 | AULA BÔNUS 1
Переглядів 5214 днів тому
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 76 da Lei 9.099/95, em especial sobre o (não) cabimento de transação penal nos crimes de ação penal privada e sobre a quem cabe o oferecimento da proposta nesse caso. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos. 0:00 Abertura 0:22 Crimes de ação penal de iniciativa privada
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 6º, da Lei 9.099/95
Переглядів 5021 день тому
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 76, § 6º, da Lei 9.099/95, que disciplina consequências penais e, também, a ausência de consequências cíveis no que toca ao acordo de transação penal. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos. 0:00 Abertura 0:17 Leitura do dispositivo legal 1:06 Transação penal e antecedentes crim...
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 5º, da Lei 9.099/95
Переглядів 11021 день тому
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 76, § 5º, da Lei 9.099/95, que disciplina o recurso cabível contra a sentença que homologa a transação penal. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos. 0:00 Abertura 0:19 Leitura do dispositivo legal 0:49 Da sentença prevista no parágrafo anterior 1:26 Caberá a apelação referida n...
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95
Переглядів 7521 день тому
Aula do curso sobre os Juizados Especiais Criminais, artigo por artigo. Neste vídeo, você aprenderá sobre o art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, que disciplina as consequências da transação penal para os antecedentes criminais do autor do fato. Inscreva-se para ter acesso a outros vídeos. 0:00 Abertura 0:17 Leitura do dispositivo legal 0:41 Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo auto...
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95
Переглядів 4128 днів тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 2º, III, da Lei 9.099/95
Переглядів 99Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 2º, III, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95
Переглядів 70Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 2º, I, da Lei 9.099/95
Переглядів 100Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 2º, I, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 1º, da Lei 9.099/95
Переглядів 81Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, § 1º, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, “caput”, da Lei 9.099/95
Переглядів 91Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76, “caput”, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76 da Lei 9.099/95 | Transação penal
Переглядів 104Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 76 da Lei 9.099/95 | Transação penal
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95
Переглядів 102Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 75, “caput”, da Lei 9.099/95
Переглядів 36Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 75, “caput”, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 74, par. único, da Lei 9.099/95
Переглядів 49Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 74, par. único, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 74, “caput”, da Lei 9.099/95
Переглядів 94Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 74, “caput”, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 73, parágrafo único, da Lei 9.099/95
Переглядів 61Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 73, parágrafo único, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 73, “caput”, da Lei 9.099/95
Переглядів 48Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 73, “caput”, da Lei 9.099/95
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 72 da Lei 9.099/95 (Parte 2)
Переглядів 41Місяць тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 72 da Lei 9.099/95 (Parte 2)
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 72 da Lei 9.099/95 (Parte 1)
Переглядів 902 місяці тому
Juizado Especial Criminal (JECRIM) | Artigo por artigo | Art. 72 da Lei 9.099/95 (Parte 1)
como de habito, esclarecedor, Prof. Grato.
Agradeço muito pela mensagem. Além de nos encorajar a continuar com o projeto, ela também nos ajuda muito porque o UA-cam considera o engajamento do vídeo para disponibilizar nossas aulas para mais pessoas e fazer o canal crescer. Ótimos estudos para você!
Muito didático, excelente!❤
Nós que agradecemos pelo seu comentário, ajuda muito o canal no engajamento. Bons estudos!
Na hora que estava estudando deu bom de mais kkkkk
Gratidão eterna
Ficamos felizes que esteja gostando das aulas! Bons estudos!
Como se contaria a prescrição no jecrim ? Se por exemplo não existe ainda a denúncia, ao o oferecimento do da mesma pelo Mp, com audiência de instrução marcada.. nesse caso não a um Marco interruptivo, como se daria a prescrição ?
Olá. A prescrição segue as regras do Código Penal: em regra, começa a contagem no dia em que a infração penal foi praticada (v. art. 111 do CP para mais detalhes, pois são diversas as possibilidades, como, por exemplo, crime consumado, crime tentado etc.) e, se o caso concreto não trouxer qualquer causa interruptiva ou suspensiva, vai correr continuamente até que o prazo prescricional se consume, o que acarretará a extinção da punibilidade. Nos arts. 116 e 117 do CP você encontra causas que afetam o curso do prazo prescricional. Lembrando que a legislação esparsa também pode trazer normas sobre a prescrição (p. ex., art. 89, § 6º, da Lei 9.099/95).
A partir da instauração do tco ou a partir da consumação do fato mesmo começaria a contar ?
A instauração do TCO não influencia a contagem do prazo prescricional. A prescrição começará a correr com base no que está previsto nos incisos do art. 111 do CP. Dá uma olhada nesse artigo, creio que vai esclarecer bem. Em regra é a partir da consumação da infração penal sim (art. 111, I, CP), mas esse art. 111 traz mais situações, vale a pena você dar uma olhada nelas. Espero ter ajudado.
Alternativa (a)
Excelente curso, e explicações!👏👏👏
Agradecemos pela mensagem! Bons estudos!
Explicações claras, gostei. Tem aulas sobre ANPP e outros temas?
Olá. Que bom que você está gostando! Por enquanto temos apenas aulas sobre o JECRIM, pois o curso é novo. Nós pretendemos ampliar os temas estudados no futuro! Bons estudos!
Onde encontro os vídeos anteriores a esse do artigo 60?
Olá. Como esse curso é sobre o JECRIM, as aulas começam no artigo 60 da Lei 9.099/95 mesmo. Bons estudos!
Ontem me fizeram, esta questão, e eu errei, portanto, esta aula foi esclarecedora...
Que bom que você está gostando! Agradecemos pela mensagem! Bons estudos!
Estou adorando as aulas.
Que bom que está gostando! Agradecemos pela mensagem! Bons estudos!
Na espera 😅 huhuhu
Esse vídeo veio em boa hora. Estou complementando minha apostila com suas explicações. Parabéns!!
Que bom que está gostando! Bons estudos!
muito top
Além das aulas, atualmente nós também temos questões na aba comunidade. Lá consta inclusive o link do respectivo vídeo no campo explicação, para que vocês possam revisar as aulas sempre que necessário. Bons estudos!
Estou maratonando todas aulas. Obrigada !!!
Que bom que está gostando! Por favor, não deixe de dar o like e compartilhar com os amigos sempre que possível. Bons estudos!
Que massa esses conteúdos
Que bom que está gostando das aulas! Sempre que possível, por favor deixe seu like e compartilhe o canal! Nós agradecemos! Bons estudos!
Ótima aula!!!! Agradeço!!!!
Que bom que gostou! Nós que agradecemos pela sua mensagem, ajuda muito no engajamento do vídeo! Bons estudos!
Ótima aula!!!! Obrigada!!!!
Nós que agradecemos por acompanhar o canal! Se possível, compartilhe para ajudar o canal a crescer. Bons estudos!
Muiti feliz estudo maravilhoso ❤
Ficamos felizes que esteja gostando das aulas. Se possível, compartilhe o canal e deixe seu like. Bons estudos!
Boa noite Presente professor
Boa tarde
Boa noite! Espero que esteja gostando das aulas!
Huruuuui
😊😂🎉Emocionada na espera Amanha
Bons estudos!