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DESCOMPLICA DIREITO
Brazil
Приєднався 17 гру 2020
STJ: É POSSÍVEL DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL A DEVEDOR DE PENSÃO MESMO COM ADVOGADO SEM PODERES
E aí, pessoal!
Tudo certo!?
É possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e praticado diversos atos processuais, ainda que a procuração judicial não contenha poderes especiais para o recebimento das comunicações processuais. Esse é o entendimento da 3ª turma do STJ.
O colegiado reforçou que, como regra, é necessária a intimação pessoal do devedor, inclusive por meio de advogado com poderes especiais para esse fim, sobre a obrigação de pagar os alimentos e a possibilidade da prisão civil se persistir o inadimplemento. Porém, no caso analisado pela turma, diversas circunstâncias permitem confirmar que o devedor teve ciência inequívoca da ação e, por meio de seu advogado, exerceu o contraditório e se manifestou normalmente no processo.
Conforme os autos, os credores iniciaram a fase de cumprimento provisório de decisão interlocutória que fixou os alimentos, motivo pelo qual o juízo determinou a intimação pessoal do devedor para pagar, provar que pagou ou justificar a absoluta impossibilidade de pagar o débito. Posteriormente, o devedor apresentou procuração sem poderes específicos para recebimento de citações ou intimações pessoais e, na sequência, apresentou exceção de pré-executividade.
Após análise do Ministério Público e manifestações das partes, o juízo decretou a prisão civil do réu, que então impetrou HC em 2ª instância e no STJ. O devedor argumentou que a constituição do advogado e sua participação no processo se limitavam à apresentação da exceção de pré-executividade, o que não supriria a necessidade de intimação pessoal e tornaria a ordem de prisão civil nula.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do habeas corpus, citou o EREsp 1.709.915, em que a Corte Especial reconheceu o comparecimento espontâneo do réu em casos de apresentação de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, mesmo sem poderes específicos na procuração.
No caso em questão, a relatora destacou que, além da exceção de pré-executividade, os advogados atuaram ativamente no processo, inclusive apresentando defesa de mérito em relação ao valor do débito e à possibilidade de prisão civil. Aplica-se, por analogia o previsto no artigo 239, 1º, do CPC, em razão do comparecimento espontâneo do réu e a prática de diversos outros atos processuais.
A Ministra Nancy Andrighi ressaltou a importância da citação pessoal ao devedor de alimentos ser realmente pessoal, considerando as graves consequências do seu inadimplemento. Entretanto, observou que no tocante as intimações no decorrer do processo, relativas às parcelas da dívida alimentar que se vencerem no curso do cumprimento de sentença, poderão ser validamente efetivadas na pessoa do advogado por ele constituído.
@descomplicadireito01
#descomplicadireito01 #noticias #stj #pensaoalimenticia #direiticivil #justica #lei
Tudo certo!?
É possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e praticado diversos atos processuais, ainda que a procuração judicial não contenha poderes especiais para o recebimento das comunicações processuais. Esse é o entendimento da 3ª turma do STJ.
O colegiado reforçou que, como regra, é necessária a intimação pessoal do devedor, inclusive por meio de advogado com poderes especiais para esse fim, sobre a obrigação de pagar os alimentos e a possibilidade da prisão civil se persistir o inadimplemento. Porém, no caso analisado pela turma, diversas circunstâncias permitem confirmar que o devedor teve ciência inequívoca da ação e, por meio de seu advogado, exerceu o contraditório e se manifestou normalmente no processo.
Conforme os autos, os credores iniciaram a fase de cumprimento provisório de decisão interlocutória que fixou os alimentos, motivo pelo qual o juízo determinou a intimação pessoal do devedor para pagar, provar que pagou ou justificar a absoluta impossibilidade de pagar o débito. Posteriormente, o devedor apresentou procuração sem poderes específicos para recebimento de citações ou intimações pessoais e, na sequência, apresentou exceção de pré-executividade.
Após análise do Ministério Público e manifestações das partes, o juízo decretou a prisão civil do réu, que então impetrou HC em 2ª instância e no STJ. O devedor argumentou que a constituição do advogado e sua participação no processo se limitavam à apresentação da exceção de pré-executividade, o que não supriria a necessidade de intimação pessoal e tornaria a ordem de prisão civil nula.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do habeas corpus, citou o EREsp 1.709.915, em que a Corte Especial reconheceu o comparecimento espontâneo do réu em casos de apresentação de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, mesmo sem poderes específicos na procuração.
No caso em questão, a relatora destacou que, além da exceção de pré-executividade, os advogados atuaram ativamente no processo, inclusive apresentando defesa de mérito em relação ao valor do débito e à possibilidade de prisão civil. Aplica-se, por analogia o previsto no artigo 239, 1º, do CPC, em razão do comparecimento espontâneo do réu e a prática de diversos outros atos processuais.
A Ministra Nancy Andrighi ressaltou a importância da citação pessoal ao devedor de alimentos ser realmente pessoal, considerando as graves consequências do seu inadimplemento. Entretanto, observou que no tocante as intimações no decorrer do processo, relativas às parcelas da dívida alimentar que se vencerem no curso do cumprimento de sentença, poderão ser validamente efetivadas na pessoa do advogado por ele constituído.
@descomplicadireito01
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XANDÃO U TERROR DOS GOLPISTAS ❤❤❤❤❤
Boa atriz.
😮eu concordo plenamente, já aconteceu no ano passado também a idade do meu colega tinha 18 ou 19 anos quando a menina tinha 12 ou 13 anos,isso é um problema
Muito boa a explicação.
Agradecemos por sua participação. Não esqueça de se inscrever no canal.
Vergonha . O cara coloca um ladrao na presidência. O cara é advogado do PCC . O cara se acha o Deus . O filho dele bate em senhor ele coloca a culpa no senhor . O senado calado . Ele prende velhinhas e mata pessoas na cadeia . Ele é um mostro
A injustiça brasileira está do lado do tráfico.
Por que essa lei não entra em prática? Tem muitos colegas doentes na minha cidade e é uma humilhação para conseguirem uma licença para se tratar porque acham que é fingimento. O psiquiatra passa o tratamento com afastamento e quando chega na junta médica do município, eles não aceitam. Um absurdo!
Boa pergunta. Talvez por má vontade dos agentes políticos.
bom dia, este entendimento ainda está valendo atualmente?
Sim.
Desejo uma explicação mais detalhada
@@neuzabarbosa624 Nesse caso, aconselhamos a senhora a procurar um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública de seu Estado.
30 dias uteis podendo chegar a mais de 45 dias
Oi a empresa do empregado pode descontar do salário os 1400 da folha de pagamento sendo que é o governo que está disponibilizado o pagamento do auxílio?
Tenho essa dúvida também se esse auxílio e um adiantamento e será descontado no próximo mês tenho essa dúvida
POR FAVOR A EMPRESA PODE DESCONTAR ESSE VALOR DE UMA VEZ DO SALÁRIO NO MES SEGUINTE, POIS ESTA MAIOR CONFUSÃO AQUI NA MINHA EMPRESA POR CAUSA DISSO
Boa noite,na empresa que eu trabalho também vão descontar os dois salários dados pelo governo,em dois meses.. queria saber se podem fazer isso?!
Porque políticos nao precisam cumprir as leis ????? Vergonha
Minha empresa aderiu a esse programa, porem falou que vai pagar o salário com o desconto desses 1412, ta certo isso?
Também a minha a mesma coisa
Cara, excelente vídeo, esclareceu mais que o meu RH, parabéns já pode se orador da turma. kkk obrigado por compartilhar !
Trabalhador vai receber parcelado e pingado isso não tá certo
Pra quem não sabe bost$# nenhuma de Direito só fala mer$#. Deveria entender melhor antes de abri a boca
Ta e quem tera o direito de comercialização ja que foi liberado tem que ter um comércio legalizado que gere impostos para bancar ate mesmo o tratamentos das doença causada pelo uso COMO ja ha do cigarros e bebidas alcoólicas.
Hein diga aí quantos pacotes pode comprar pôr vez...
O stf só está em defesa dos traficantes, pois liberando as drogas não se punem quem trafica, esse supremo é um lixão.
Cada vez mais clara a adesão das cortes maiores do pais com o crime e a usurpação das competências dos 3 poderes da República.
Então o exame toxicológico vai ser banido né? O traficante vai ter mais trabalho,vai vender em papelotes menor ,e nada vai mudar 😂
Bandido protegendo os amiguinhos
Eles só estão defendendo os clientes traficantes que os compraram.
Essa corte está julgando em causa própria, Muito provavelmente eles usam drogas e seus filhos também
No Rio de Janeiro vai representar um acréscimo de algo em torno de R$900,00 de cobrança por unidades nos condomínios comerciais. Inadimplência, desemprego e mais salas comerciais fechadas será o resultado.
Tenho loja de pizza com nome e foto do seu madruga possa ser que tenha problemas né com direito de imagem
Sim, é possível. Importante que procure um advogado de sua confiança para orientação.
Ola ótimo.conteudo
Para nada !!!
Olá! Por onde a empresa deve se inscrever para participar do programa?
O certo virou o errado e o errado virou certo. Balbúrdia.
Juízinho tranqueira. Deve ser do mesmo time.
Biologicamente e homem..
Só nesse país você pode ter dois nome 😂😂
Fifa, futebol, cartolas, casas de apostas, ... Nada rola legal
Essa esquerda é como um câncer, destrói o país e tenta destruir seus opositores!
Deus abençoe esta preciosa mae
Mediante seus comentários, quando regularizar .?
Imunda... deve mofar na cadeia...que fofem ela também
Empresa que obrigou homens a beijar outros homens no rosto numa dinâmica não é abuso não né? Obriga e impõem seus gerentes a aderir pautas lgbt e ideológicas tb pode né?
Pior que estão tentando nos calar com a pec da Globo na calada da noite 😩
Boa. Cada uma ...
Não vejo nenhum problema.
N
A
Rnuiverntpirfjipvuetrjvioeurfnviueorjrv
E
A roubalheira política já começou.
É algum filho bastardo do Lule?
Roubo é roubo, as penas podem variar confirme o agravante
Tá certo. Se tem gente que rouba joias e ainda tá solta...
E na presidencia😅