DESCOMPLICA DIREITO
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STJ: É POSSÍVEL DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL A DEVEDOR DE PENSÃO MESMO COM ADVOGADO SEM PODERES
E aí, pessoal!
Tudo certo!?
É possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e praticado diversos atos processuais, ainda que a procuração judicial não contenha poderes especiais para o recebimento das comunicações processuais. Esse é o entendimento da 3ª turma do STJ.
O colegiado reforçou que, como regra, é necessária a intimação pessoal do devedor, inclusive por meio de advogado com poderes especiais para esse fim, sobre a obrigação de pagar os alimentos e a possibilidade da prisão civil se persistir o inadimplemento. Porém, no caso analisado pela turma, diversas circunstâncias permitem confirmar que o devedor teve ciência inequívoca da ação e, por meio de seu advogado, exerceu o contraditório e se manifestou normalmente no processo.
Conforme os autos, os credores iniciaram a fase de cumprimento provisório de decisão interlocutória que fixou os alimentos, motivo pelo qual o juízo determinou a intimação pessoal do devedor para pagar, provar que pagou ou justificar a absoluta impossibilidade de pagar o débito. Posteriormente, o devedor apresentou procuração sem poderes específicos para recebimento de citações ou intimações pessoais e, na sequência, apresentou exceção de pré-executividade.
Após análise do Ministério Público e manifestações das partes, o juízo decretou a prisão civil do réu, que então impetrou HC em 2ª instância e no STJ. O devedor argumentou que a constituição do advogado e sua participação no processo se limitavam à apresentação da exceção de pré-executividade, o que não supriria a necessidade de intimação pessoal e tornaria a ordem de prisão civil nula.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do habeas corpus, citou o EREsp 1.709.915, em que a Corte Especial reconheceu o comparecimento espontâneo do réu em casos de apresentação de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, mesmo sem poderes específicos na procuração.
No caso em questão, a relatora destacou que, além da exceção de pré-executividade, os advogados atuaram ativamente no processo, inclusive apresentando defesa de mérito em relação ao valor do débito e à possibilidade de prisão civil. Aplica-se, por analogia o previsto no artigo 239, 1º, do CPC, em razão do comparecimento espontâneo do réu e a prática de diversos outros atos processuais.
A Ministra Nancy Andrighi ressaltou a importância da citação pessoal ao devedor de alimentos ser realmente pessoal, considerando as graves consequências do seu inadimplemento. Entretanto, observou que no tocante as intimações no decorrer do processo, relativas às parcelas da dívida alimentar que se vencerem no curso do cumprimento de sentença, poderão ser validamente efetivadas na pessoa do advogado por ele constituído.
@descomplicadireito01
#descomplicadireito01 #noticias #stj #pensaoalimenticia #direiticivil #justica #lei
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КОМЕНТАРІ

  • @mariapatrociniadacostasoar8737
    @mariapatrociniadacostasoar8737 5 днів тому

    XANDÃO U TERROR DOS GOLPISTAS ❤❤❤❤❤

  • @luisgiati8702
    @luisgiati8702 5 днів тому

    Boa atriz.

  • @analuizamachadofranca
    @analuizamachadofranca 13 днів тому

    😮eu concordo plenamente, já aconteceu no ano passado também a idade do meu colega tinha 18 ou 19 anos quando a menina tinha 12 ou 13 anos,isso é um problema

  • @andreamartinez6987
    @andreamartinez6987 15 днів тому

    Muito boa a explicação.

    • @descomplicadireito01
      @descomplicadireito01 13 днів тому

      Agradecemos por sua participação. Não esqueça de se inscrever no canal.

  • @robsondeusbento8891
    @robsondeusbento8891 20 днів тому

    Vergonha . O cara coloca um ladrao na presidência. O cara é advogado do PCC . O cara se acha o Deus . O filho dele bate em senhor ele coloca a culpa no senhor . O senado calado . Ele prende velhinhas e mata pessoas na cadeia . Ele é um mostro

  • @pauloantoniopereira9521
    @pauloantoniopereira9521 25 днів тому

    A injustiça brasileira está do lado do tráfico.

  • @kerolainematos3439
    @kerolainematos3439 Місяць тому

    Por que essa lei não entra em prática? Tem muitos colegas doentes na minha cidade e é uma humilhação para conseguirem uma licença para se tratar porque acham que é fingimento. O psiquiatra passa o tratamento com afastamento e quando chega na junta médica do município, eles não aceitam. Um absurdo!

  • @rodrigofcp5116
    @rodrigofcp5116 Місяць тому

    bom dia, este entendimento ainda está valendo atualmente?

  • @neuzabarbosa624
    @neuzabarbosa624 Місяць тому

    Desejo uma explicação mais detalhada

    • @descomplicadireito01
      @descomplicadireito01 Місяць тому

      @@neuzabarbosa624 Nesse caso, aconselhamos a senhora a procurar um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública de seu Estado.

  • @alanrodrigues.
    @alanrodrigues. Місяць тому

    30 dias uteis podendo chegar a mais de 45 dias

  • @asphaltnomads4472
    @asphaltnomads4472 2 місяці тому

    Oi a empresa do empregado pode descontar do salário os 1400 da folha de pagamento sendo que é o governo que está disponibilizado o pagamento do auxílio?

    • @alvesleandro_89
      @alvesleandro_89 2 місяці тому

      Tenho essa dúvida também se esse auxílio e um adiantamento e será descontado no próximo mês tenho essa dúvida

    • @rogeriooliveiravicente7965
      @rogeriooliveiravicente7965 2 місяці тому

      POR FAVOR A EMPRESA PODE DESCONTAR ESSE VALOR DE UMA VEZ DO SALÁRIO NO MES SEGUINTE, POIS ESTA MAIOR CONFUSÃO AQUI NA MINHA EMPRESA POR CAUSA DISSO

    • @PriscilaCataldo
      @PriscilaCataldo Місяць тому

      Boa noite,na empresa que eu trabalho também vão descontar os dois salários dados pelo governo,em dois meses.. queria saber se podem fazer isso?!

  • @joaorenatopaulini7320
    @joaorenatopaulini7320 2 місяці тому

    Porque políticos nao precisam cumprir as leis ????? Vergonha

  • @diogo5160
    @diogo5160 2 місяці тому

    Minha empresa aderiu a esse programa, porem falou que vai pagar o salário com o desconto desses 1412, ta certo isso?

  • @lucascandido6938
    @lucascandido6938 2 місяці тому

    Cara, excelente vídeo, esclareceu mais que o meu RH, parabéns já pode se orador da turma. kkk obrigado por compartilhar !

  • @rudneidutradeabreu7106
    @rudneidutradeabreu7106 2 місяці тому

    Trabalhador vai receber parcelado e pingado isso não tá certo

  • @edvaldoarrudadasilva2979
    @edvaldoarrudadasilva2979 2 місяці тому

    Pra quem não sabe bost$# nenhuma de Direito só fala mer$#. Deveria entender melhor antes de abri a boca

  • @bencaosdaservas2097
    @bencaosdaservas2097 2 місяці тому

    Ta e quem tera o direito de comercialização ja que foi liberado tem que ter um comércio legalizado que gere impostos para bancar ate mesmo o tratamentos das doença causada pelo uso COMO ja ha do cigarros e bebidas alcoólicas.

  • @Biotub
    @Biotub 2 місяці тому

    Hein diga aí quantos pacotes pode comprar pôr vez...

  • @josenascimento5257
    @josenascimento5257 2 місяці тому

    O stf só está em defesa dos traficantes, pois liberando as drogas não se punem quem trafica, esse supremo é um lixão.

  • @joaoviggiani1795
    @joaoviggiani1795 2 місяці тому

    Cada vez mais clara a adesão das cortes maiores do pais com o crime e a usurpação das competências dos 3 poderes da República.

  • @sandrosilva6603
    @sandrosilva6603 2 місяці тому

    Então o exame toxicológico vai ser banido né? O traficante vai ter mais trabalho,vai vender em papelotes menor ,e nada vai mudar 😂

  • @andersondevechi1294
    @andersondevechi1294 2 місяці тому

    Bandido protegendo os amiguinhos

  • @pedroserdiuk9766
    @pedroserdiuk9766 2 місяці тому

    Eles só estão defendendo os clientes traficantes que os compraram.

  • @alankardecrodriguesdemelo2497
    @alankardecrodriguesdemelo2497 2 місяці тому

    Essa corte está julgando em causa própria, Muito provavelmente eles usam drogas e seus filhos também

  • @osvaldoalves9481
    @osvaldoalves9481 2 місяці тому

    No Rio de Janeiro vai representar um acréscimo de algo em torno de R$900,00 de cobrança por unidades nos condomínios comerciais. Inadimplência, desemprego e mais salas comerciais fechadas será o resultado.

  • @wherlisilva4148
    @wherlisilva4148 3 місяці тому

    Tenho loja de pizza com nome e foto do seu madruga possa ser que tenha problemas né com direito de imagem

    • @descomplicadireito01
      @descomplicadireito01 2 місяці тому

      Sim, é possível. Importante que procure um advogado de sua confiança para orientação.

  • @wherlisilva4148
    @wherlisilva4148 3 місяці тому

    Ola ótimo.conteudo

  • @lilianalves5096
    @lilianalves5096 3 місяці тому

    Para nada !!!

  • @LeticiaOliveira-xh6mi
    @LeticiaOliveira-xh6mi 3 місяці тому

    Olá! Por onde a empresa deve se inscrever para participar do programa?

  • @cma5801
    @cma5801 3 місяці тому

    O certo virou o errado e o errado virou certo. Balbúrdia.

  • @osmayrnascimento2653
    @osmayrnascimento2653 3 місяці тому

    Juízinho tranqueira. Deve ser do mesmo time.

  • @RamonCruel-e9e
    @RamonCruel-e9e 3 місяці тому

    Biologicamente e homem..

  • @HeliomarBrasil
    @HeliomarBrasil 3 місяці тому

    Só nesse país você pode ter dois nome 😂😂

  • @josewestie718
    @josewestie718 3 місяці тому

    Fifa, futebol, cartolas, casas de apostas, ... Nada rola legal

  • @martamariadafonsecagomes8163
    @martamariadafonsecagomes8163 3 місяці тому

    Essa esquerda é como um câncer, destrói o país e tenta destruir seus opositores!

  • @pedroxavier4325
    @pedroxavier4325 3 місяці тому

    Deus abençoe esta preciosa mae

  • @lourdesreginaferreiramunho1973
    @lourdesreginaferreiramunho1973 3 місяці тому

    Mediante seus comentários, quando regularizar .?

  • @aparecidadefatimafatima1768
    @aparecidadefatimafatima1768 3 місяці тому

    Imunda... deve mofar na cadeia...que fofem ela também

  • @tais3925
    @tais3925 4 місяці тому

    Empresa que obrigou homens a beijar outros homens no rosto numa dinâmica não é abuso não né? Obriga e impõem seus gerentes a aderir pautas lgbt e ideológicas tb pode né?

  • @joaopinto9139
    @joaopinto9139 4 місяці тому

    Pior que estão tentando nos calar com a pec da Globo na calada da noite 😩

  • @claudioditticio5523
    @claudioditticio5523 4 місяці тому

    Boa. Cada uma ...

  • @alaideskerber7337
    @alaideskerber7337 4 місяці тому

    Não vejo nenhum problema.

  • @AnaPaulaSilvaPires-zj8ou
    @AnaPaulaSilvaPires-zj8ou 4 місяці тому

    N

  • @AnaPaulaSilvaPires-zj8ou
    @AnaPaulaSilvaPires-zj8ou 4 місяці тому

    A

  • @AnaPaulaSilvaPires-zj8ou
    @AnaPaulaSilvaPires-zj8ou 4 місяці тому

    Rnuiverntpirfjipvuetrjvioeurfnviueorjrv

  • @AnaPaulaSilvaPires-zj8ou
    @AnaPaulaSilvaPires-zj8ou 4 місяці тому

    E

  • @ntnlol
    @ntnlol 4 місяці тому

    A roubalheira política já começou.

  • @HFFilgueiras
    @HFFilgueiras 4 місяці тому

    É algum filho bastardo do Lule?

  • @HFFilgueiras
    @HFFilgueiras 4 місяці тому

    Roubo é roubo, as penas podem variar confirme o agravante

  • @rogeriogoncalves4991
    @rogeriogoncalves4991 4 місяці тому

    Tá certo. Se tem gente que rouba joias e ainda tá solta...